Geral
19/09/2019
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Juiz nega liminar em suposto caso de desvio de função na Prefeitura de Campos Novos

 

O juiz da 2ª Vara Cível negou pedido liminar para sustar o ato administrativo de nomeação da servidora comissionada Francieli Calai da prefeitura de Campos Novos e a remoção da servidora Eliane Lopes para exercer suas funções na Casa dos Conselhos. A decisão saiu na semana passada.

O pedido foi encaminhado ao Poder Judiciário pela 3ª Promotoria de Justiça em Ação Civil Pública (ACP) para apurar atos de improbidade administrativa do prefeito de Campos Novos, Silvio Alexandre Zancanaro e do secretário de administração e fazenda, Dari Oreste Scarabotto, superior hierárquico da servidora Eliane Lopes.


Ao indeferir a liminar, o juiz Rui César Lopes Peiter, destacou que a remoção de servidor é uma prerrogativa da Administração Pública, que pode agir e tomar decisões dentro dos limites da lei, e que não cabe ao Poder Judiciário intervir, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

 

Todos os detalhes na edição impressa desta sexta-feira.

 

 



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