Geral
10/09/2019
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Resultados que beneficiam a sociedade - Artigo Roscely Scheffer Silva

 

A Lei Federal 13.019 de 2014, mais conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil faz jus ao seu nome fantasia e, desde que entrou em vigor, vem sendo um novo marco social. É uma legislação aprovada e sancionada pelo Governo Federal em 2014 e que passou a vigorar para os municípios brasileiros em janeiro de 2017. Em Campos Novos a legislação passou a ser regulamentada em agosto de 2018 com a publicação do Decreto Municipal que regulamenta as parcerias da Administração Municipal com as associações sem fins lucrativos do nosso Município.

 

Estas parcerias, por sua vez, tornaram-se mais transparentes, eficazes e organizadas e aproximaram a comunidade camponovense da Administração Municipal, pois agora é possível acompanhar todas as parcerias com repasses de dinheiro público através do portal da transparência do Sistema de Gestão de Recursos Repassados do Município. Um critério importante nesta nova legislação é a regularidade das entidades que, para receberem, gerenciarem e utilizarem recurso público devem, obrigatoriamente, estarem regulares frente às três esferas do governo: municipal, estadual e federal. Há também a mútua cooperação e o interesse público das parcerias, fazendo com que entidade e município trabalhem juntos proporcionando resultados que beneficiem a comunidade como um todo.


Quando se utiliza recurso público é extremamente necessário zelo, cuidado, transparência, organização e responsabilidade. Assim, quando iniciamos este processo acreditamos que os resultados começariam a aparecer e o processo se tornaria natural, trazendo imensuráveis benefícios tanto para as entidades quanto para o Município. O desafio era grande e continua sendo, não apenas para Campos Novos mas para todos os Municípios brasileiros, pois é uma nova prática que mexe com velhos hábitos e vícios do Poder Público (em todas as suas esferas) e das Associações.


Quando iniciamos a regularização das parcerias em Campos Novos os receios e as dúvidas eram muito preocupantes, tais como "como as entidades vão administrar seus recursos?", "e se elas não conseguirem?", "e se faltar dinheiro?", "e se errarmos na aplicação da lei?". Porém, aqui estamos nós em uma caminhada em que todos cresceram juntos e com um beneficiário em comum: a comunidade camponovense e seus variados públicos, através de um trabalho sério e em equipe com as Comissões de seleção e julgamento e avaliação e monitoramento, Secretários Municipais, Controle Interno, Departamentos de Compras e Contabilidade, Tesouraria e Jurídico. Um trabalho transparente e eficaz que tornou Campos Novos uma referência a outros municípios catarinenses.


Ademais, objetivando seguir o disposto na Legislação, na “Seção II - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada” da Lei Federal 13.019/2014, a Administração promoveu diversos momentos com as Entidades do Município através da equipe gestora de parcerias orientando sobre as aplicações da lei, desenvolvimento de propostas e planos de trabalho e apresentação de prestações de contas. Foram momentos que promoveram o crescimento de ambos os lados – Administração Municipal e OSC’s.


Portanto, a realidade camponovense hoje é esta: as Associações gerindo os recursos repassados pelo Município com maior autonomia e muita responsabilidade, sendo fomentadas as áreas de assistência social, saúde, cultura, educação, esporte e lazer através de parcerias de sucesso que contribuem para o desenvolvimento de Campos Novos e o bem-estar da nossa população.


Por Roscely Scheffer Silva



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